TST - RR - 19603/2000-652-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIO DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 19603/2000-652-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, nos termos do item.

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