TST - RR - 542/2002-061-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO EFEITOS SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordin á ria, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal a quo consignasse quais parcelas estão di s criminadas no termo de quitação e se houve ressalva do empregado, inform a ções que não constam do acórdão reg i onal, que tampouco foi instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração. Precedentes da SBDI-1. HORAS EXTRAS CONTROLE DE HORÁRIO POSSIBILIDADE INTERVALO INTRAJORN A DA NÃO CONCEDIDO PAGAMENTO NAT U REZA SALARIAL 1. O acórdão regional registrou a possibilidade do controle de horário do Reclamante. Consignou também que a Reclamada não se desincumbiu de pr o var a concessão do intervalo para descanso. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. A parcela devida pela não-concessão ou redução do intervalo para descanso possui natureza salar i al. Inteligência da Orientação Juri s prudenc i al nº 354 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 542/2002-061-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista carência de ação, quitação efeitos súmula nº.

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