STJ - AgRg no REsp 1019019 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0309483-5


21/out/2008

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – TAXA SELIC – APLICAÇÃO – ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. A controvérsia disposta nos autos restringe-se: a)
aplicação de multa relativa ao art. 538 do CPC, na origem; b)
suposta incidência indevida de SELIC, na hipótese de cobrança do
débito tributário, referente ao período de julho/95 a dezembro/99.
2. O julgado agravado encontra respaldo em sólida jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a qual entende cabível a multa de 1%
(um por cento) relativa ao art. 538 do CPC, diante do caráter
manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração
opostos na origem.
3. A incidência da correção monetária aplicada na repetição de
indébito se encontra pacificada no STJ. Destarte, no que se refere
aos juros de mora, entrementes, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na assentada de 14.5.2003, consolidou o
entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC na restituição ou
na compensação de tributos, a partir da vigência da lei que
determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o
artigo 39 da Lei n. 9.250/95. Ressalte-se que a mencionada Taxa não
pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou de
juros moratórios.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1019019 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0309483-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil – tributário – taxa selic – aplicação –, 538, parágrafo único, do cpc, a controvérsia disposta nos.

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