TST - E-RR - 1474/2002-057-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-REFEIÇÃO FORNECIDO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ- RIA. NÃO INCIDÊNCIA . À luz da legislação aplicável à espécie, em especial o art. 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91, o art. 214, § 10, do Decreto 3.048/99, e o art. 3º da Lei nº 6.321/76, verifica-se que os valores recebidos a título de indenização relativa ao vale-refeição não integram o salário de contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias . No caso concreto, o Tribunal Regional se convenceu de que a natureza das parcelas transacionadas (auxílio-refeição) era indenizatória, porquanto foi instituída por norma coletiva e não visava a remunerar o trabalho, razão pela qual não deve incidir a pretendida contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1474/2002-057-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, acordo homologado em juízo.

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