TST - AIRR - 119/2004-001-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. TÍQUETE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTAS CONVENCIONAIS. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2004-001-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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