TST - RR - 601/1999-421-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - DEMISSÃO IMOTIVADA REINTEGRAÇÃO. Segundo lição de Gomes Canotilho, o art. 37, caput , da Constituição Federal encerra princípio geral do ordenamento, pelo que sua violação não se dá senão de forma reflexa. Ademais, o princípio da motivação dos atos administrativos tem assento doutrinário. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 601/1999-421-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, empregado público administração pública direta, demissão imotivada reintegração.

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