STJ - AgRg no AgRg no Ag 887960 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088663-7


21/out/2008

MÉRITO - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DA AGRAVADA - MASSA
FALIDA - FALTA DO ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO.
1. Decisão publicada em 2.8.2007. Mandado de intimação pessoal da
FAZENDA arquivado em 8.8.2007, quarta-feira. Início do prazo em
9.8.2007, quinta-feira e término em 20.8.2007. Agravo regimental
interposto em 14.8.2007, tempestivo. Decisão reconsiderada.
2. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no artigo 544,
§ 1º do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo.
2. Não consta a procuração outorgada ao advogado da agravada. No
caso presente, sendo a parte massa falida, é obrigatória a
apresentação do ato de nomeação do síndico, bem como o termo de
compromisso. Precedentes.
Agravo regimental parcialmente provido, para reconhecer a
tempestividade do agravo regimental anteriormente apresentado e
negar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 887960 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088663-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos mérito, falta de peça obrigatória, procuração da agravada.

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