TST - AIRR - 6905/2003-016-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho é necessária a anotação de tal condição na CTPS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6905/2003-016-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, trabalho externo.

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