TST - RR - 8648/2002-002-09-00


07/nov/2008

EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do disposto no parágrafo único do artigo 7º, estendeu aos empregados domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado dispositivo constitucional. Tal garantia abrange, por óbvio, tanto o direito à percepção do valor correspondente ao período integral de férias quanto o proporcional. 2. De outro lado, a Lei 5.859/72, que disciplina a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho . São, portanto, integralmente aplicadas aos empregados domésticos as normas da Consolidação das Leis do Trabalho atinentes às férias, inclusive quanto ao pagamento em dobro na hipótese de não concessão no prazo legal artigo 137 e ao pagamento de férias proporcionais artigo 147. 3. Frise-se, ademais, que nos termos da Convenção n.º 132 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil e incorporada à ordem jurídica interna por meio do Decreto n.º 3.197 de 5.10.1999, o direito às férias remuneradas é assegurado a todas as categorias de empregados não excepcionadas pela própria norma (marítimos) ou por declaração expressa produzida no ato de ratificação. O Brasil ratificou o instrumento declarando o aplicável aos empregados urbanos e rurais, sem consignar qualquer exceção. Tal convenção assegura, no seu artigo 4.º, § 1.º, o direito à percepção do valor correspondente às férias, proporcionalmente ao período trabalhado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 8648/2002-002-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos empregado doméstico, férias em dobro, férias proporcionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›