TST - RR - 2020/2001-006-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (OJ/SBDI-1 nº 307). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2020/2001-006-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, após a edição da.

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