TST - RR - 581/1993-010-13-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO CO M PLEMENTAR. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. O E. STF, med i ante o julgamento do recurso extrao r dinário decidiu no sentido de não s e rem devidos juros de mora em precat ó rio complementar, quando pago o pr e catório no prazo constitucional, c a bendo a esta C. Turma, por disciplina judiciária, proceder ao provimento do recurso. Dessa forma, o precatório foi pago pela União no prazo que lhe é assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 100, § 1º, da Const i tuição Federal, que estabelece o l i mite para o pagamento do precatório até o final do exercício financeiro seguinte. Não havendo atraso no pag a mento, não há se falar em mora. Assim sendo, na linha da jurisprudência desta C. Corte e do E. STF, não são devidos juros de mora no precatório complementar (RE 298.616-SP - Gilmar Mendes, Inf-STF 288). Recurso de r e vista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 581/1993-010-13-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, precatório co m plementar, pagamento do precatório no prazo.

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