TST - AIRR - 139/2003-721-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO PELO TÉRMINO DA SAFRA. 1. Constata-se que não há violação do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, visto que a indenização pelo término da safra , conforme consignado pelo e. Tribunal Regional, tem natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2003-721-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, indenização pelo término da safra.

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