TST - AIRR - 2517/1989-491-05-43


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NO QUAL SE CONSIGNA ESTAR PRECLUSA A MANIFESTAÇÃO DE INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AOS CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO. Sem que seja viável proceder à aferição da veracidade da premissa em que se apóia o julgado regional para afirmar ter sido alcançada pela preclusão a oportunidade do executado, ora agravante, de manifestar suas razões de inconformismo quanto aos cálculos de liquidação, ante as limitações objetivamente impostas ao juízo de extraordinária instância pela Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, forçoso reconhecer que a reforma pretendida mediante recurso de revista encontra óbice na previsão expressa do art. 896, § 2°, da CLT e no teor da Súmula n° 266 da jurisprudência, porque a tese jurídica consubstanciada no acórdão objeto de inconformismo esgota-se na interpretação e aplicação de institutos processuais sob regência da lei ordinária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2517/1989-491-05-43
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão proferido em julgamento de agravo de petição no qual, sem que seja viável.

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