TST - RR - 13676/2001-016-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIOS. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. Nos termos da Súmula nº 124, para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta) . Violação do art. 64, parágrafo único, da CLT não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. BANCÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE DE SEIS HORAS. DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora encontra-se vinculado, segundo a lei (art. 71 da CLT), à prestação de trabalho contínuo e, pois, à efetiva jornada de labor, e não à jornada normal, legal ou contratual. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 13676/2001-016-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, bancários, salário-hora.

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