TST - RR - 1695/2002-658-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. A jurisprudência da Corte tem se inclinado no sentido de que não há limitação mensal para compensação de horas extras, observando-se a totalidade dos valores pagos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Recurso de revista a que se nega provimento. IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.

Tribunal TST
Processo RR - 1695/2002-658-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, compensação de valores pagos, a jurisprudência da corte.

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