STJ - REsp 836435 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0074291-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO POR MAIORIA.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, em sede de Apelação, por
maioria, alterou a decisão de primeira instância, para condenar o
Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios
a Defensor Público. O voto vencido, invocando jurisprudência do STJ,
foi proferido no sentido de afastar a condenação. Interpostos
Embargos Infringentes, o Tribunal a quo não os conheceu, por
entender que a Apelação não reformou sentença de mérito.
2. O artigo 530 do Código de Processo Civil, que trata dos Embargos
Infringentes, menciona somente que a sentença deve ser de mérito,
não fazendo qualquer distinção quanto à questão ser principal (o
fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado) ou acessória
(honorários advocatícios).
3. A interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão
de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos
Infringentes apenas as sentenças proferidas em matérias para as
quais se aplica o art. 267, do CPC, quais sejam, as que levam à
extinção do feito sem julgamento de mérito.
4. O significado do termo mérito previsto no art. 267 do CPC não
pode ser ignorado na interpretação do art. 530, sob pena de
acarretar contradições interpretativas dentro de um ordenamento
jurídico único, que deve ser analisado sistematicamente.
5. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para que seja julgado o mérito dos Embargos
Infringentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 836435 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0074291-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, defensoria pública.

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