STJ - REsp 783160 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0157117-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 600, 620
E 655 DO CPC. ART. 9° DA LEI 6.830/1980. PENHORA DE DEPÓSITO OU
APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 11.382/2006. POSSIBILIDADE.
1. O devedor tem a obrigação de nomear bens à penhora, livres e
desembaraçados, suficientes para garantia da execução, nos termos
dos arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80. É direito do
credor recusar os bens indicados e requerer que outros sejam
penhorados, se verificar que são de difícil alienação. Isso porque a
execução é feita no interesse do exeqüente, e não do executado.
Precedentes do STJ.
2. A penhora sobre depósitos bancários dos devedores está em
harmonia com os artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil, pois
o princípio da menor onerosidade não pode ser entendido como óbice à
efetividade do processo de execução. Precedentes do STJ.
3. Com o advento da Lei 11.382/2006, o dinheiro, em espécie ou "em
depósito ou aplicação em instituição financeira", foi elencado em
primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis.
4. A alteração promovida no art. 655 do CPC evidencia, no âmbito da
execução civil por título extrajudicial, que a adoção da penhora de
numerário em conta-corrente deixou de ser medida excepcional. Assim,
seu afastamento só se justifica se o devedor, no momento oportuno,
indicar outro bem igualmente eficaz para a satisfação do crédito
(art. 620 do CPC), não podendo a penhora recair sobre bem de difícil
alienação.
5. A mudança de paradigma na execução civil impõe ao aplicador do
Direito a análise do executivo fiscal com novo enfoque, sob pena de
viabilizar ao particular instrumento de cobrança mais poderoso que
aquele conferido à Fazenda, subvertendo a lógica e a ratio da
promulgação de uma lei específica para o credor público.
6. No caso em tela, o executado indicou bens já penhorados em outras
execuções, pelo que deve ser deferida a penhora sobre seus ativos
financeiros.
7. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 783160 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0157117-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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