TST - AIRR - 30/1998-206-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. QUIT A ÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SÚM U LA 221, I/TST. Descabe a análise de ofensa ao princípio da ampla defesa, eis que a admissibilidade do recurso de revista tem como pressuposto a i n dicação expressa do dispositivo de lei ou da CF tido como violado, o que não ocorreu. Inteligência da Súmula 221, I/TST. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/1998-206-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extraordinárias.

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