STJ - REsp 718408 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0010447-6


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA
ACUMULADA. RETENÇÃO NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA.
1. "Não se pode impor prejuízo pecuniário à parte em razão do
procedimento administrativo utilizado para o atendimento do pedido à
seguridade social que, ao final, mostrou-se legítimo, tanto que
deferido, devendo ser garantido ao contribuinte à isenção de
imposto de renda, uma vez que se recebido mensalmente, o benefício
estaria isento de tributação" (REsp 758.779/SC, Primeira Turma, Rel.
Min. José Delgado, DJ 22/05/06).
2. Os juros de mora correspondem à remuneração do capital e se
enquadram na hipótese prevista no art. 43, I, do CTN ("produto de
capital"), passível de incidência de Imposto de Renda,
independentemente da natureza jurídica da prestação pecuniária
principal à qual estejam vinculados (Precedente: REsp 627.065/PE,
Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/09/07).
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 718408 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0010447-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›