TST - AIRR - 435/2004-006-19-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INT E GRAÇÃO À REMUNERAÇÃO . A jurisprudê n cia pacífica e reiterada do TST, co n substanciada na OJ 279/SBDI-1, segue no sentido de que a base de cálculo do adicional de periculosidade do e m pregado eletricitário é constituída pelas parcelas de natureza salarial percebidas, não se restringindo ao salário base respectivo, por força do comando emergente do art. 1º da Lei 7.369/85. Com efeito, a revisão da Súmula 191/TST, a consagrar tal e n tendimento, excepcionando a regra g e ral, em absoluto pode ser tida como o marco inicial do direito, não havendo falar em afronta ao ato jurídico pe r feito e/ou ao princípio da irretro a tividade. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. A gravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/2004-006-19-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, eletricitário.

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