TST - AIRR - 6/1997-055-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVID U AL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE . Inviab i liza-se o processamento de recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em sintonia com o entendime n to jurisprudencial sedimentado na S ú mula 85, I/TST, no sentido de que a compensação de jornada de trabalho clássica deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento de s provido

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/1997-055-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extras.

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