TST - RR - 8602/2002-003-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORA EXTRA. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (Súmula nº 291 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 8602/2002-003-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, supressão de hora extra, a supressão, pelo empregador,.

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