TST - RR - 671/2003-271-06-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADORES RURAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICÁVEL A CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM 2003 . Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregados rurais que ajuízam ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Não evidenciada a prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 671/2003-271-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, trabalhadores rurais, prescrição qüinqüenal.

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