STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 906954 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0254186-2


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE
SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA
MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO-CABIMENTO.
1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas
partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
2. Devidamente esclarecido que “os bens do sócio de uma pessoa
jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas
fiscais assumidas pela sociedade, tendo em vista que a
responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente,
administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há
dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei
praticada pelo dirigente. O simples inadimplemento não caracteriza
infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso
de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há
falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou
a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade
tributária do ex-sócio. Matéria que teve sua uniformização efetuada
pela egrégia 1ª Seção desta Corte nos EREsp nº 260107/RS, unânime,
DJ de 19/04/2004”.
3. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
unicamente, unificar o direito ordinário federal, em face de
imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem
a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
apenas, para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que
silencia sobre alegações da parte no tocante à ofensa ou não de
regra posta na Lei Maior.
4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 906954 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0254186-2
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›