TST - AIRR - 98/2000-053-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONTRATO DE FRANQUIA SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM FAVOR DA RECLAMANTE IMPOSSIBILIDADE INGERÊNCIA DA FRANQUEADORA NA GESTÃO DOS NEGÓCIOS DA FRANQUEADA NÃO COMPROVADA. Atende plenamente às exigências dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT o acórdão regional que justifica a impossibilidade de reconhecimento da solidariedade entre o franqueador e o franqueado no pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da reclamante e por esta postulados, mediante a assertiva de que não se comprovou nos autos nenhuma ingerência do franqueador na gestão do negócio. O julgado também não comporta reexame, mediante recurso de revista, por força da Súmula n° 126, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2000-053-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade por negativa, contrato de franquia solidariedade entre franqueador e franqueado responsabilidade pela, atende plenamente às exigências.

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