STJ - REsp 1072722 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0150060-4


22/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072722 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0150060-4
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, empréstimo compulsório, combustíveis.

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