TST - RR - 263/2001-003-02-00


07/nov/2008

PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA FIXANDO O ADICIONAL DE PORCENTAGEM INFERIOR À LEGAL E PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. PREVALÊNCIA . Na hipótese dos autos, a Recorrente não logrou demonstrar o desacerto da decisão impugnada, pois se limitou a reiterar a tese de coisa julgada e apontar ofensa ao art. 301, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o qual trata do aludido instituto. Dessa forma, não infirmou um dos fundamentos do decisum, de que o Obreiro não fez parte do dissídio coletivo e da ausência de comprovação de que estaria incluído no rol de substituídos.

Tribunal TST
Processo RR - 263/2001-003-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos periculosidade, norma coletiva fixando o adicional de porcentagem inferior à legal, prevalência.

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