TST - AIRR - 519/2003-008-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O agravante não demonstra o ponto específico da impugnação dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar, na íntegra, os argumentos veiculados no recurso de revista, o que impede verificar o acerto ou desacerto do despacho proferido pelo Juízo a quo , quanto ao óbice da Súmula nº 126 do TST. Inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada, aplica-se a diretriz traçada na Súmula nº 422 desta Corte Superior, como óbice ao conhecimento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2003-008-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, apelo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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