TST - A-AIRR - 1078/2004-004-06-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01. No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada fora do prazo de dois anos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Assim sendo, como o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1078/2004-004-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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