TST - AIRR - 330/2004-011-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, em especial as normas regulamentares internas da reclamada, concluiu ser a autora beneficiária da jornada reduzida, diante da alteração unilateral efetivada em prejuízo dos empregados, na forma do art. 468, caput , da CLT, deferindo à autora o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária. Nesse contexto, descabe a alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da reclamante. A regra acerca do ônus da prova é norma de julgamento e, portanto, deve ser aplicada pelo juiz no momento em que vai proferir sua decisão, não importando quem produziu as provas que, após realizadas, passam a pertencer ao processo princípio da aquisição processual somente tendo relevância caso não existam outras provas nos autos, quando, então, aquele, a quem incumbia o encargo de provar, poderá sofrer as conseqüências de não ter se desincumbido corretamente desse mister. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2004-011-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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