STJ - REsp 1085095 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0105611-5


22/out/2008

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO
535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO
NO DECRETO-LEI 20.910/32. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO
RELATOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1085095 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0105611-5
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos processo civil e administrativo, execução fiscal, ofensa ao artigo 535 do cpc.

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