TST - E-RR - 856/2003-064-03-00


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 RITO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CON S TITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS I N FLACIONÁRIOS TERMO INICIAL LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é o art. 7º, XXIX. 3. Constatado que a Reclamação Trab a lhista foi ajuizada em data posterior ao transcurso de 2 (dois) anos cont a dos da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, há de se declarar a prescrição. (OJ Nº 344, da C.SBDI-1) Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 856/2003-064-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts expurgos i n, tendo o acórdão embargado.

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