STJ - REsp 954420 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0117860-1


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE
DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO
VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE.
1. "É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de
Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os
exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado
pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução.
Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80." (EREsp
823.011/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ
05.03.2007).
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 954420 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0117860-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, ipva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›