TST - RR - 971/2001-108-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A questão foi decidida de acordo com as OJs. 307 e 342 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que norma coletiva não pode dispor sobre matéria relacionada à segurança e higiene do trabalho e que a supressão total ou parcial do intervalo para descanso e refeição deve ser remunerado apenas com o adicional de horas extras, seja com o intuito de desestimular o trabalhador a aceitar o labor nesses horários, seja como forma de inibir os empregadores, punindo-o com o acréscimo mencionado. Recurso de revista de que não se conhece. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ATI E HORAS EXTRAS. A pretensão patronal no sentido de que não existiu norma coletiva abrangendo o período declinado, sendo certo que ficou consignado que o pagamento das parcelas se deu por mera liberalidade, razão pela qual a alegação de ofensa aos arts. 876 a 883, do Código Civil encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 971/2001-108-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, adicional de horas extras.

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