TST - RR - 1426/2002-071-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO RURÍCOLA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está pacificada no sentido de que os contratos em curso quando do advento da novel norma constitucional (EC nº 28/00) e respectivo ajuizamento de reclamatória trabalhista, são alcançados pela alteração constitucional de forma diferida, ou seja, projeta-se o prazo prescricional para os cinco anos após a data de vigência da Emenda, jamais de forma retroativa. TST-RR-449/2004-271-06-00.0, 2ª Turma. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1426/2002-071-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição rurícola, a jurisprudência do tribunal.

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