STJ - REsp 931722 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0047499-1


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR
RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA
EXECUÇÃO.
1. "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda
que pendente de julgamento apelação da sentença que repeliu embargos
do executado." (AgRg na MC 10320/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ 24.05.2007).
2. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 931722 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0047499-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, icms, execução fiscal.

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