TST - RR - 464/2002-041-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por se tratar, in casu, de obrigação originária do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir a demanda relativa a pedido de complementação de aposentadoria. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão prévia da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao trabalhador, objetivando a obtenção mais rápida de um título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Efetivamente, o direito de ação é uma garantia fundamental preconizada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, pois o processo é um instrumento posto à disposição da sociedade para a obtenção de uma prestação jurisdicional que pacifique os conflitos intersociais. Por conseguinte, não constitui uma condição da ação, tampouco pressuposto processual da Reclamação Trabalhista, a submissão prévia à comissão de conciliação e julgamento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 464/2002-041-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, por se tratar, in.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›