STJ - REsp 946732 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0093825-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIA INADEQUADA. FALTA DE
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES.
1. O exaurimento das vias recursais, na instância ordinária,
constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial.
Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
2. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 946732 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0093825-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, via inadequada.

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