TST - AIRR - 1470/2004-006-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão regional consignou que o reclamante foi dispensado em 16.03.03 e a ação trabalhista foi ajuizada em 05.11.04, dentro do biênio legal a contar da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tem-se como não violado o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que ficou consignado no acórdão que o exercício do direito de agir é de dois anos após a rescisão do contrato laboral. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1470/2004-006-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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