STJ - REsp 1037394 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0049615-1


22/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 40
DA LEF E 204 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 106/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO (LEF, ART. 2º, § 3º). INAPLICÁVEL AOS
CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA
PRIMEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1037394 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0049615-1
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, ofensa aos arts.

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