TST - RR - 1487/2003-049-02-00


07/nov/2008

DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Já é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tendo em vista a atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 1487/2003-049-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›