TST - RR - 545/2004-008-05-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz equivale à sentença, a teor do artigo 448 do Código de Processo Civil, e conforme o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, trata-se de decisão irrecorrível. A transação produz entre as partes coisa julgada material, somente podendo ser atacada por ação rescisória, em face de dolo, violência ou erro essencial. Lei posterior, no caso a Lei Complementar nº 110, promulgada depois do trânsito em julgado da decisão judicial homologatória, não pode retroagir para alterar as condições do acordo, sem ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 545/2004-008-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, o termo de conciliação,.

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