STJ - REsp 672195 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0113750-2


22/out/2008

TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 do STF).
2. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da
CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal
infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria
recorrida tem contornos eminentemente constitucionais.
3. É firme a orientação da 1ª Seção do STJ no sentido da
desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus
financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de
aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da
não-cumulatividade. Precedentes: RESP 702.325/AL, 1ª Turma, Min.
Denise Arruda, DJ de 02.08.2007, RESP. 640.773/SC, 1ª Turma, Min.
Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2ª Turma, Min. João
Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 672195 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0113750-2
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos tributário, ipi, aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero.

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