TST - E-RR - 11434/2002-003-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REGIME COMPENSATÓRIO DE 12x36 ADICIONAL DE HORA EXTRA SOBRE O TEMPO EXCEDENTE À OITAVA DIÁRIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO SÚMULA Nº 85, III/TST. A Turma enfrentou a questão sob o enfoque dos efeitos da nulidade do ajuste compensatório, no regime de compensação de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, aplicando, de forma correta, o entendimento contido na Súmula nº 85, inciso III, da Corte. Não enfrentou a tese defendida pelo Embargante no Recurso de Embargos, da prevalência de norma mais benéfica, ou mesmo de violação do artigo 7º, incisos XIII e XVI, da CF/88, operando-se a preclusão. Incide o óbice da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 11434/2002-003-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, regime compensatório de 12x36 adicional de hora extra sobre o.

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