TST - AIRR - 11277/2003-007-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório, quanto à prescrição e responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11277/2003-007-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›