TST - AIRR - 1230/2004-022-24-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. A oposição de embargos de declaração contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, recebido pela Corte de origem como pedido de reconsideração, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Desse modo, o presente apelo encontra-se intempestivo. Precedentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1230/2004-022-24-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de reconsideração.

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