STJ - REsp 960838 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0135944-3


22/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DA MULTA.
OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 960838 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0135944-3
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, omissão não caracterizada.

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