TST - E-ED-RR - 158/2003-064-01-00


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. Em se tratando de pedido de indenização por dano moral resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, não se aplica a prescrição vintenária de que cogita o art. 177 do Código Civil, porque a lesão relaciona-se com a execução do contrato de trabalho e para essa hipótese há previsão específica, tanto na CLT (art. 11) como na Constituição da República (art. 7º, inc. XXIX).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 158/2003-064-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição, danos morais, em se tratando de.

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