TST - AIRR - 196/2003-114-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. MULTA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. A aplicação da penalidade de multa ao executado que se utiliza abusivamente dos meios recursais disponíveis, com a finalidade de protelar o andamento da execução trabalhista, em acórdão fundamentado na forma do art. 93, IX, da Constituição da República, não ofende as garantias constitucionais do acesso à Justiça, do devido processo legal e do direito de defesa, por ser atribuição de qualquer juiz ou tribunal punir o litigante de má-fé. Na espécie, as violações apontadas à Constituição Federal são dependentes de reexame prévio de normas inferiores, em desacordo com a previsão do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2003-114-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, compensação de horas extras.

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