STJ - AgRg na MC 14783 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0215709-9


22/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC).
1. A pretensão de ver processado o recurso especial é compatível com
a jurisprudência desta Corte, que admite o processamento imediato do
recurso, sem a retenção na origem prevista no § 3º do art. 542 do
CPC, quando isso for indispensável para evitar que o julgamento
postergado acarrete irremediável prejuízo do próprio recurso ou a
ineficácia do futuro julgamento do apelo. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, acaso não deferido o provimento vindicado,
há risco de prejuízo do próprio recurso, pois, prolatada sentença, o
requerente não terá mais como questionar a concessão da tutela
antecipada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14783 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0215709-9
Fonte DJe 22/10/2008
Tópicos processual civil, medida cautelar, processamento de recurso especial retido (art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›